Guia Completo sobre a DUIMP:
Descomplicando a Declaração Única de Importação
Introdução
A Declaração Única de Importação (DUIMP) é a peça central do Novo Processo de Importação (NPI), uma iniciativa do governo brasileiro para modernizar e simplificar as operações de comércio exterior. Este guia tem como objetivo fornecer uma visão clara e concisa sobre os aspectos mais relevantes da DUIMP, suas funcionalidades, impactos e o cenário atual de sua implementação.
O que é a DUIMP?
A DUIMP é um documento eletrônico que unifica as informações aduaneiras, administrativas, comerciais, financeiras, tributárias e fiscais relativas ao controle das importações. Ela substitui a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI), promovendo a centralização e a automação dos dados. Sua principal característica é a possibilidade de registro antecipado da mercadoria, mesmo antes de sua chegada ao território nacional, otimizando o fluxo logístico e aduaneiro.
Base Legal da DUIMP
A DUIMP está fundamentada em diversas normativas que visam a modernização e simplificação do comércio exterior brasileiro. As principais bases legais incluem:
• Decreto nº 10.923/2021: Altera o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, para dispor sobre a Declaração Única de Importação (DUIMP).
• Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022: Dispõe sobre a Declaração Única de Importação (DUIMP) e o despacho aduaneiro de importação.
• Portarias Conjuntas SECEX/RFB: Detalham procedimentos e regras específicas para a operação da DUIMP e do Portal Único de Comércio Exterior.
É fundamental que os operadores de comércio exterior acompanhem as atualizações da legislação, que é constantemente revisada para aprimorar o processo de importação.
Quem pode registrar a DUIMP atualmente?
Atualmente, a DUIMP pode ser registrada por importadores (pessoas físicas ou jurídicas) que estejam habilitados a operar no comércio exterior, desde que sua habilitação no RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) não seja na modalidade limitada. Além disso, a operação de importação deve estar amparada por um fundamento legal que já esteja habilitado para registro via DUIMP.
É importante ressaltar que o processo de migração da DI para a DUIMP é gradual, e nem todas as operações estão liberadas para a DUIMP ainda. O próprio importador ou seu representante legal, como um despachante aduaneiro, pode realizar o registro.
Cronograma Atualizado da DUIMP
O cronograma de implementação da DUIMP é dinâmico e visa uma transição gradual do Siscomex LI/DI para o Portal Único. As datas e fases são atualizadas regularmente pelo governo. É crucial acompanhar as informações oficiais para garantir a conformidade. Abaixo, apresentamos os pontos chave do cronograma, com base nas últimas atualizações do Portal Único Siscomex [1]:
•Próximos Passos e Cronograma 2023-2026: O programa Portal Único de Comércio Exterior adota uma metodologia ágil, o que significa que os prazos podem ser ajustados. As entregas são progressivas, buscando agregar valor aos setores público e privado.
•Prioridades de evolução do Novo Processo de Importação:
- Integração da DUIMP ao CCT Importação – Modal Aéreo.
- Adesão de todos os anuentes e entes públicos ao Novo Processo de Importação.
- Todas as NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) que não requerem licenciamento já estão disponíveis para importação via DUIMP.
• Prioridades de evolução do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE): Inclui a possibilidade de diferimento do pagamento de tributos.
• Prioridades de evolução do Novo Controle de Carga e Trânsito – Importação:
- Integração do CCT Importação à DUIMP – modal aéreo.
- Desenvolvimento da nova manifestação aquaviária eletrônica, integrada ao CCT Importação.
- Utilização do MIC/DTA eletrônico para a importação, a ser integrado ao Sintia.
• Cronograma de Desligamento da DI: O desligamento faseado do Siscomex LI/DI para a DUIMP já foi anunciado e está em andamento. A migração das operações de importação para a DUIMP no Portal Único de Comércio Exterior segue um cronograma que considera o modal de transporte, a anuência e o fundamento legal. A previsão é que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025 [2]. Exemplo: No período de outubro a dezembro de 2024, operações de importação marítimas que não necessitam de anuência e usufruem do regime especial RECOF já são de registro obrigatório via DUIMP.
• Cronograma de Adesão dos Anuentes: A adesão dos órgãos anuentes ao LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) e à DUIMP também segue um cronograma específico, comunicado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e Receita Federal do Brasil (RFB).
Para informações mais detalhadas e atualizadas, consulte o Portal Único Siscomex .
Previsão de Desligamento da DI no Siscomex Web
A transição da Declaração de Importação (DI) para a DUIMP no Portal Único de Comércio Exterior é um processo faseado.
A Receita Federal do Brasil já confirmou o início do desligamento faseado do Siscomex LI/DI, com previsão de conclusão até o final de 2025 [2].
O cronograma de desligamento é segmentado e considera três eixos principais: Modal de transporte, Anuência e Fundamento Legal.
Isso significa que a obrigatoriedade do registro via DUIMP para uma operação de importação dependerá da combinação desses fatores. Por exemplo, operações marítimas que não necessitam de anuência e usufruem de regimes especiais específicos já estão sendo migradas para a DUIMP em fases iniciais.
É fundamental que as empresas acompanhem de perto as comunicações oficiais do Siscomex para entender as obrigatoriedades específicas para suas operações, evitando interrupções e garantindo a conformidade com as novas regras.
Principais Mudanças na Importação com a DUIMP
A implementação da DUIMP e do NPI traz consigo uma série de mudanças significativas para as operações de importação no Brasil.
As principais delas incluem:
• Substituição da DI e DSI: A DUIMP unifica as informações que antes eram declaradas em diferentes documentos, simplificando o processo e reduzindo a necessidade de múltiplos registros.
• Registro Antecipado: A possibilidade de registrar a DUIMP antes mesmo da chegada da carga ao país permite maior planejamento e agilidade no desembaraço aduaneiro, diminuindo o tempo de permanência da mercadoria em portos e aeroportos.
• Catálogo de Produtos: A obrigatoriedade do Catálogo de Produtos, um módulo do Portal Único, padroniza a descrição das mercadorias e dos operadores estrangeiros, garantindo maior precisão e consistência nas informações declaradas. Isso facilita a análise de risco e a fiscalização por parte dos órgãos anuentes.
• Licenciamento Centralizado (LPCO): O Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) permite que um único documento seja utilizado para diversas operações, otimizando o processo de obtenção de anuências de órgãos como ANVISA, MAPA, INMETRO, entre outros.
• Inspeções Coordenadas: A DUIMP facilita a coordenação das inspeções físicas e documentais entre os diversos órgãos anuentes, evitando retrabalho e agilizando a liberação da carga.
• Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE): O PCCE centraliza o recolhimento de tributos e taxas em um único módulo, simplificando o processo de pagamento e reduzindo a burocracia.
• Visão Integrada: Todos os intervenientes (importadores, despachantes, transportadores, depositários, órgãos anuentes e Receita Federal) têm acesso a uma visão integrada do processo, promovendo maior transparência e colaboração.
Essas mudanças visam não apenas a desburocratização, mas também a modernização e a segurança das operações de comércio exterior, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
O que é o Catálogo de Produtos na DUIMP?
O Catálogo de Produtos é um módulo essencial do Portal Único Siscomex e um dos pilares da DUIMP.
Ele consiste em um banco de dados onde o importador deve registrar e manter atualizadas as informações detalhadas de todos os produtos que importa, bem como dos operadores estrangeiros envolvidos nas transações. A obrigatoriedade do Catálogo de Produtos visa padronizar e qualificar as informações sobre as mercadorias, facilitando o controle aduaneiro e administrativo.
Objetivos do Catálogo de Produtos
Os principais objetivos do Catálogo de Produtos são:
• Qualidade da Descrição: Elevar a qualidade da descrição dos produtos, com informações organizadas em atributos, permitindo a anexação de documentos, imagens e fotos que auxiliem o tratamento aduaneiro e fiscal.
• Redução de Erros: Minimizar erros e inconsistências no preenchimento da DUIMP, uma vez que as informações são pré-cadastradas e validadas.
• Agilidade no Preenchimento: Agilizar o preenchimento da DUIMP, pois os dados do produto podem ser automaticamente recuperados do catálogo.
• Análise de Risco Aprimorada: Fornecer informações mais precisas e consistentes para a análise de risco por parte dos órgãos fiscalizadores, contribuindo para um controle mais eficiente e focado.
• Padronização: Padronizar a forma como as informações dos produtos são apresentadas, facilitando a comunicação entre os intervenientes e a interpretação dos dados.
• Reutilização de Dados: Permitir a reutilização das informações dos produtos em múltiplas DUIMPs, evitando a redigitação e garantindo a consistência dos dados ao longo do tempo.
O Catálogo de Produtos é, portanto, uma ferramenta estratégica para aprimorar a gestão das informações de importação, tornando o processo mais transparente, eficiente e seguro.
O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
O Novo Processo de Importação (NPI) é uma iniciativa governamental abrangente que visa reestruturar e simplificar as operações de importação no Brasil.
Seu principal objetivo é tornar o comércio exterior brasileiro mais eficiente, ágil e competitivo. O NPI é baseado em três pilares fundamentais:
• Redesenho dos processos: Otimização e simplificação das etapas envolvidas na importação, eliminando redundâncias e burocracias.
• Integração de sistemas: Conexão entre os diversos sistemas governamentais e privados envolvidos no processo, permitindo o fluxo de informações de forma mais fluida e transparente.
• Centralização de informações: Consolidação de todos os dados e documentos em um único ponto de entrada, o Portal Único de Comércio Exterior, do qual a DUIMP é a principal ferramenta.
O NPI busca reduzir o tempo e os custos das operações de importação, aumentar a previsibilidade para os operadores e aprimorar o controle aduaneiro e administrativo. Ele representa uma mudança de paradigma, passando de um modelo baseado em documentos para um modelo baseado em dados, onde a informação é compartilhada de forma inteligente entre os intervenientes.
O Papel do Despachante Aduaneiro na DUIMP
Com a implementação da DUIMP e do Novo Processo de Importação, o papel do despachante aduaneiro se torna ainda mais estratégico e consultivo. Longe de ser um profissional obsoleto, o despachante aduaneiro assume uma função crucial na adaptação das empresas às novas exigências e na otimização dos processos.
Suas principais atribuições e importância no cenário da DUIMP incluem:
• Conhecimento Especializado: O despachante aduaneiro possui o conhecimento aprofundado da legislação aduaneira e das nuances do comércio exterior, sendo fundamental para a correta classificação fiscal das mercadorias, a aplicação dos regimes aduaneiros e o cumprimento das exigências dos órgãos anuentes.
• Gestão do Catálogo de Produtos: Com a obrigatoriedade do Catálogo de Produtos, o despachante aduaneiro desempenha um papel vital na organização e manutenção das informações detalhadas dos produtos, garantindo a precisão e a conformidade dos dados que alimentarão a DUIMP.
• Análise e Otimização de Processos: O despachante aduaneiro pode auxiliar as empresas na revisão de seus processos internos, identificando oportunidades de otimização e automação para se adequarem ao fluxo da DUIMP, o que pode gerar redução de custos e tempo.
• Intermediação com Órgãos Governamentais: Atua como elo entre o importador e os diversos órgãos governamentais, facilitando a comunicação, o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais problemas que possam surgir durante o despacho aduaneiro.
• Consultoria e Assessoria Estratégica: Oferece consultoria sobre as melhores práticas, regimes aduaneiros especiais e oportunidades de otimização fiscal e logística, contribuindo para a tomada de decisões estratégicas do importador.
• Minimização de Riscos: Ajuda a mitigar riscos de erros e inconformidades que podem resultar em multas e atrasos, garantindo que a DUIMP seja preenchida corretamente e que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Em suma, o despachante aduaneiro evolui de um mero “preenchedor de documentos” para um parceiro estratégico, essencial para a navegação bem-sucedida no complexo ambiente do comércio exterior modernizado pela DUIMP.
Conclusão
A DUIMP e o Novo Processo de Importação representam um avanço significativo para o comércio exterior brasileiro. Ao centralizar informações, automatizar processos e promover a colaboração entre os intervenientes, o sistema busca reduzir a burocracia, os custos e o tempo de liberação das mercadorias. A adaptação a essa nova realidade é fundamental para as empresas que desejam manter sua competitividade e eficiência no cenário global.
Manter-se atualizado sobre as mudanças e contar com o apoio de profissionais especializados, como os despachantes aduaneiros, são passos cruciais para aproveitar ao máximo os benefícios que a DUIMP oferece.
Referências
Portal Único Siscomex. Cronograma de implementação. Disponível em: . Acesso em: 4 de julho de 2025.