SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Publicado em: 20/03/2026 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 73 Assunto: Imposto sobre a Importação – II BENEFÍCIO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. DESCRIÇÃO...
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